AREsp 1877558 - DECISAO

AREsp 1877558 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a modificação da conclusão acerca da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a autora comprovou o vínculo e o Município não comprovou fato impeditivo, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO; Apelada/recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NOVO ACORDO

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 373, I, CPC quanto ao ônus da prova do fato constitutivo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a modificação da conclusão acerca da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a autora comprovou o vínculo e o Município não comprovou fato impeditivo, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem