AREsp 1871508 - DECISAO

AREsp 1871508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' foi obstada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO; Autora/recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Quinquênios, Cobrança
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Quinquênios Cobrança

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NOVO ACORDO

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' quando não há identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' foi obstada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil