AREsp 1768134 - DECISAO

AREsp 1768134 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões, a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a perícia e os documentos nos autos respaldaram a exigibilidade do débito e o cumprimento das obrigações pela ré, afastando a alegada ilegalidade ou inversão indevida do ônus probatório.

Parties
Autor/parte Autora: Requerente (autora); Ré/parte Ré: Requerida (ré/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Débito, Perícia Contábil, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Inexigibilidade De Débito Perícia Contábil Súmulas 5 E 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Requerente (autora)

Autor/parte Autora

Requerida (ré/recorrida)

Ré/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação suficiente)
  2. 2 Alegada violação do art. 373 do CPC/2015 (ônus da prova e sua inversão)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões, a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a perícia e os documentos nos autos respaldaram a exigibilidade do débito e o cumprimento das obrigações pela ré, afastando a alegada ilegalidade ou inversão indevida do ônus probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.