AREsp 1873593 - DECISAO

AREsp 1873593 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame da distribuição do ônus da prova e da suficiência das provas (notas fiscais e canhotos assinados) implica reavaliação do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu da alegada violação ao art. 371, I, do CPC/2015 nem se reformou o acórdão do Tribunal de origem que aplicou a teoria da aparência e considerou comprovada a entrega em razão dos documentos apresentados.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Aparência, Notas Fiscais, Canhotos De Entrega, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Aparência Notas Fiscais Canhotos De Entrega +2 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que apreciou provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame da distribuição do ônus da prova e da suficiência das provas (notas fiscais e canhotos assinados) implica reavaliação do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu da alegada violação ao art. 371, I, do CPC/2015 nem se reformou o acórdão do Tribunal de origem que aplicou a teoria da aparência e considerou comprovada a entrega em razão dos documentos apresentados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.