AREsp 1869424 - DECISAO

AREsp 1869424 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas pelas recorrentes não foram prequestionadas no acórdão recorrido sob o viés pretendido e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; adotou-se também o fundamento regimental (art. 21-E, V RI/STJ) e majoraram-se os honorários com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS EDUARDO KENJI TAKANO; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Perícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Perícia Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO KENJI TAKANO

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e consequente inversão do ônus da prova (arts. 3º, §2º, 6º, VIII e 46 do CDC)
  2. 2 Obrigação de apresentação de cálculos detalhados pela parte executada ou pela parte exequente e a necessidade de perícia
  3. 3 Aplicação do art. 373, §3º do CPC quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas pelas recorrentes não foram prequestionadas no acórdão recorrido sob o viés pretendido e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; adotou-se também o fundamento regimental (art. 21-E, V RI/STJ) e majoraram-se os honorários com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se