AREsp 1876981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, incidiu o óbice da Súmula 284/STF por ser genérica; quanto à necessidade de produção de provas, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incindindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL GARIBALDI PEREIRA DA SILVA NETO; Ré(s): RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Prova Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL GARIBALDI PEREIRA DA SILVA NETO

Agravante/recorrente

RÉS

Ré(s)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 impossibilidade de julgamento antecipado do mérito sem produção de provas (arts. 355 I, 357, 369, 370 CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, incidiu o óbice da Súmula 284/STF por ser genérica; quanto à necessidade de produção de provas, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incindindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.