AREsp 1858995 - DECISAO

AREsp 1858995 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; além disso, não é cabível reexame de fatos e provas em recurso especial e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/2015, o que impediu sua apreciação; por fim, a análise de alegada afronta constitucional na via especial foi considerada inadequada, devendo ser negado provimento e majorados honorários em favor da parte vencedora conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNDIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Direito Aduaneiro Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNDIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, incisos I e IV, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; além disso, não é cabível reexame de fatos e provas em recurso especial e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/2015, o que impediu sua apreciação; por fim, a análise de alegada afronta constitucional na via especial foi considerada inadequada, devendo ser negado provimento e majorados honorários em favor da parte vencedora conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se