REsp 1895004 - DECISAO

REsp 1895004 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do tribunal de origem que admitiram a transferência do custo da perícia à concessionária diante da causa de pedir e da aplicabilidade do CDC.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova autoriza a transferência do custo da perícia à parte requerida
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do tribunal de origem que admitiram a transferência do custo da perícia à concessionária diante da causa de pedir e da aplicabilidade do CDC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios