AREsp 1880647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso (alegação genérica de violação de dispositivo federal) e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; aplicou-se o CPC/2015. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Autora: VALÉRIA AMARAL BARBOSA; Ré: ALIMARDAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória (agravo Em Recurso Especial No Stj) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Societário Ônus Da Prova Ação Monitória Embargos Monitórios Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284 STF +1 more

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Parties

VALÉRIA AMARAL BARBOSA

Autora

ALIMARDAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória (agravo Em Recurso Especial No Stj) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC/2015 sobre recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 alegação genérica de violação de dispositivo federal (deficiência de fundamentação)
  3. 3 ônus da prova em embargos monitórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso (alegação genérica de violação de dispositivo federal) e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; aplicou-se o CPC/2015. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VALÉRIA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.