REsp 1930098 - ACORDAO

REsp 1930098 - ACORDAO

Houve deficiência de fundamentação no acórdão recorrido em razão da adoção de motivação per relationem sem enfrentamento expresso da tese relevante suscitada pelo Ministério Público sobre o ônus da prova relativo à comprovação de gastos da CEAP; configurada negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, impõe-se anulação do acórdão para que o tribunal de origem se pronuncie sobre tais questões.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as questões indicadas
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cota Para Exercício Da Atividade Parlamentar (ceap), Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ônus Da Prova Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Cota Para Exercício Da Atividade Parlamentar (ceap) Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Requerido

Recorrido

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem, ao adotar fundamentação per relationem, deixou de enfrentar tese relevante sobre o ônus da prova a cargo do agente político no uso da CEAP
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão de matéria relevante (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  3. 3 Se a observância do limite legal de gastos é suficiente para afastar ato de improbidade ou se há outros requisitos a serem comprovados

Ratio Decidendi

Houve deficiência de fundamentação no acórdão recorrido em razão da adoção de motivação per relationem sem enfrentamento expresso da tese relevante suscitada pelo Ministério Público sobre o ônus da prova relativo à comprovação de gastos da CEAP; configurada negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, impõe-se anulação do acórdão para que o tribunal de origem se pronuncie sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as questões indicadas

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre a tese relativa ao ônus da prova na comprovação dos gastos com a CEAP e demais questões apontadas