AREsp 1882521 - DECISAO

AREsp 1882521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativas à distribuição do ônus da prova e à apreciação da suficiência dos documentos juntados (extratos e demonstrativo) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, no rito ordinário de ação de cobrança, o contrato não é meio de prova exclusivo, podendo a celebração do negócio jurídico ser demonstrada por outros elementos probatórios.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSAL PETROLEO LTDA.; Recorrido/apelado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação De Cobrança, Ação Monitória, Súmula 247/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Ação De Cobrança Ação Monitória Súmula 247/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIVERSAL PETROLEO LTDA.

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 necessidade do contrato como prova exclusiva em ação de cobrança
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 247 do STJ (ação monitória) ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativas à distribuição do ônus da prova e à apreciação da suficiência dos documentos juntados (extratos e demonstrativo) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, no rito ordinário de ação de cobrança, o contrato não é meio de prova exclusivo, podendo a celebração do negócio jurídico ser demonstrada por outros elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.