AREsp 1903690 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: CRISTIANE DA SILVA RAMIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recuso Especial, Resolução ANEEL N.456/2000, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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CRISTIANE DA SILVA RAMIN

Agravante/recorrente

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

1 Violação do art. 14, §3º do CDC e inversão do ônus da prova
2 Aplicação do art. 76 da Resolução ANEEL n.456/2000
3 Óbice da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial