AREsp 1871902 - DECISAO

AREsp 1871902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a redistribuição do ônus da prova, concluindo que a agravante estava em melhores condições de comprovar os valores retidos a título de royalties; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade por art.1.022 do CPC/2015; diversas alegações de violação de dispositivos não foram decididas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: BAYER S/A; Agravados: AIRTON HOLLAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Hipossuficiência Técnica, Prescrição, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Propriedade Industrial Direito Do Consumador Direito Tributário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Repetição De Indébito +4 more

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Parties

BAYER S/A

Agravante

AIRTON HOLLAS e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cobrança de royalties pela utilização de tecnologia em sementes de soja
  2. 2 Possibilidade de redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015 (teoria da carga dinâmica das provas)
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a redistribuição do ônus da prova, concluindo que a agravante estava em melhores condições de comprovar os valores retidos a título de royalties; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade por art.1.022 do CPC/2015; diversas alegações de violação de dispositivos não foram decididas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial