AREsp 1903972 - DECISAO

AREsp 1903972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à vinculação dos depósitos à nota promissória, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prova cabal da quitação vinculada ao título.

Parties
Agravante: CLÉSIO OTAVIANO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Nota Promissória, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Cambiário Ônus Da Prova Embargos À Execução Nota Promissória Súmula 7/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLÉSIO OTAVIANO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 prova de pagamento parcial de título extrajudicial (nota promissória)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à vinculação dos depósitos à nota promissória, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prova cabal da quitação vinculada ao título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se