AREsp 1903859 - DECISAO

AREsp 1903859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prova idônea do quantum dos lucros cessantes, incumbindo ao autor a demonstração do fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILTON MIRANDA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Lucros Cessantes, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Trânsito Ônus Da Prova Lucros Cessantes Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ADILTON MIRANDA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 comprovação do quantum de lucros cessantes
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prova idônea do quantum dos lucros cessantes, incumbindo ao autor a demonstração do fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.