AREsp 1903565 - DECISAO

AREsp 1903565 - DECISAO

Parties
Agravante: ANA CRISTINA VIANA MAIA DA SILVA; Agravante: IVALDO PASSOS DA SILVA; Agravante: JONATHAN VIANA DA SILVA; Apelado: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor

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Parties

ANA CRISTINA VIANA MAIA DA SILVA

Agravante

IVALDO PASSOS DA SILVA

Agravante

JONATHAN VIANA DA SILVA

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de falha na prestação de serviço de abastecimento de água