AREsp 1911230 - DECISAO

AREsp 1911230 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por incidência da Súmula 7/STJ: a alegada ofensa ao art. 373 do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial; igualmente, não se conhece de dissídio jurisprudencial na falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: SIMASUL SIDERURGIA LTDA - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SIMASUL SIDERURGIA LTDA - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial com base na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por incidência da Súmula 7/STJ: a alegada ofensa ao art. 373 do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial; igualmente, não se conhece de dissídio jurisprudencial na falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão impugnado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.