AREsp 1333611 - DECISAO

AREsp 1333611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido relativo ao princípio da aquisição da prova (art. 371 NCPC) e a alteração das conclusões sobre adimplemento contratual e má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite legal.

Parties
Autor: LIDIA CHRISTIAN MASSI DE BRITO (LIDIA); Réu: EUCLAIR BERNARDONI (EUCLAIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Resolução Contratual C/c Pedido Indenizatório (contrato De Parceria Pecuária) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Special
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Aquisição Da Prova (art. 371 Ncpc), Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Cobrança Indevida E Art. 940 Do CC, Conversão De Obrigação Em Dinheiro (art. 236 Cc), Perdas E Danos (art. 389 Cc), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Princípio Da Aquisição Da Prova (art. 371 Ncpc) Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

LIDIA CHRISTIAN MASSI DE BRITO (LIDIA)

Autor

EUCLAIR BERNARDONI (EUCLAIR)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Resolução Contratual C/c Pedido Indenizatório (contrato De Parceria Pecuária) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Special

Legal Issues

  1. 1 se EUCLAIR comprovou a entrega dos bezerros (ônus da prova)
  2. 2 se LIDIA agiu de má-fé ao cobrar renda já quitada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF quanto à apreciação de prova e reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido relativo ao princípio da aquisição da prova (art. 371 NCPC) e a alteração das conclusões sobre adimplemento contratual e má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LIDIA CHRISTIAN MASSI DE BRITO
  • Não conheço do recurso especial interposto por LIDIA CHRISTIAN MASSI DE BRITO