AREsp 1861060 - DECISAO

AREsp 1861060 - DECISAO

O acórdão manteve a improcedência dos pedidos por falta de prova do efetivo exercício da atividade pesqueira na área e no período das obras (ônus do autor nos termos do art. 373, I, CPC/2015), o que impediu a demonstração do dano e, portanto, o dever de indenizar; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADALBERTO DA SILVA MARIA; Agravante: CLAUDIO FABIANO TRINDADE; Recorrida: EMPRESA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Improcedência Por Ausência De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Indenização Por Danos Morais E Materiais Improcedência Por Ausência De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DA SILVA MARIA

Agravante

CLAUDIO FABIANO TRINDADE

Agravante

EMPRESA RÉ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do exercício da atividade pesqueira e ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 relação entre demonstração do dano e dever de indenizar

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a improcedência dos pedidos por falta de prova do efetivo exercício da atividade pesqueira na área e no período das obras (ônus do autor nos termos do art. 373, I, CPC/2015), o que impediu a demonstração do dano e, portanto, o dever de indenizar; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.