AREsp 1796356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório (valor do capital segurado), conduta vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Foi determinada a majoração dos honorários em razão do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LANTIER GODOY MENDES; Agravante: LUCY MARY MENDES MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Mérito (súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Presunção De Veracidade, Indenização Securitária, Capital Segurado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Seguros Ônus Da Prova Reexame De Provas Presunção De Veracidade Indenização Securitária +2 more

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Parties

LANTIER GODOY MENDES

Agravante

LUCY MARY MENDES MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Mérito (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório (valor do capital segurado), conduta vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Foi determinada a majoração dos honorários em razão do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial por exigência de reexame probatório (Súmula 7/STJ)