AREsp 1937048 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova fixada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Vulnerabilidade Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Vulnerabilidade Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova
  2. 2 demonstração de hipossuficiência probatória
  3. 3 alcance da verossimilhança probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova fixada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.