AREsp 1939350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem individualizar os dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e não é cabível fundamentar recurso especial em suposta violação de ato normativo secundário como resolução da ANEEL.

Parties
Agravante: DJALMA GONCALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação Setorial (energia Elétrica) Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

DJALMA GONCALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova nas hipóteses de alegada fraude em medidor de energia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de insurgência contra ato normativo secundário (Resolução ANEEL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem individualizar os dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e não é cabível fundamentar recurso especial em suposta violação de ato normativo secundário como resolução da ANEEL.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se