EAREsp 1914680 - DECISAO

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Não houve ausência de fundamentação; as instâncias ordinárias valoraram adequadamente as provas e concluíram pela responsabilidade das agravantes; o reexame do acervo fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: FERNANDO ALVES PEREIRA; Agravante: SEMENTES SELECIONADAS VITÓRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Provas Periciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Provas Periciais Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FERNANDO ALVES PEREIRA

Agravante

SEMENTES SELECIONADAS VITÓRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de provas vedado (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado (art. 255 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve ausência de fundamentação; as instâncias ordinárias valoraram adequadamente as provas e concluíram pela responsabilidade das agravantes; o reexame do acervo fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.