AREsp 1896153 - DECISAO

AREsp 1896153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente que não foi impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, e porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Regulação De Energia Elétrica Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL

Agravante/recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova (arts. 233 e 333, I, CPC/73; arts. 320 e 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente que não foi impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, e porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial