AREsp 1935013 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. PLANO PRÉ-PAGO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO SERVIÇO SDPA PROMO TV. CONTRATAÇÃO MEDIANTE AÇÃO DIRETA DO CONSUMIDOR NO APARELHO.AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.REPETIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega: Excelências demostra-se INCONTROVERSO que NÃO HOUVE PROVAS DA CONTRATAÇÃO, o que só quem a acrescer a impossibilidade de declarar exigíveis as cobranças. Por certo, lógico e justo que o ônus é da TELEFÔNICA BRASIL S/A, até porque é IMPOSSÍVEL a autora/recorrente comprovar FATO NEGATIVO, qual seja, que não contratou os serviços. DENOTA-SE, Excelências, que o Tribunal de origem ao fundamentar sua decisão o Relator do recurso aduziu que "se trata de serviço contratado por meio eletrônico" e, como tal, "o cancelamento deva se dar da mesma forma", por ato exclusivo do autor. Ora, Excelências, não se pode admitir que esse tipo de conduta da empresa Ré tenha forca de contrato. Ademais, a decisão atacada impõe que o consumidor produza prova negativa ou, como a maioria da doutrina costuma chamar, prova diabólica. Destaca-se, ademais, que a Requerida se aproveita da vulnerabilidade técnica do consumidor, para inserir serviços não contratados em sua linha telefônica, ferindo a legislação consumerista. Ao Poder Judiciário compete repelir esse tipo de atitude. Como poderia o consumidor provar que não contratou ou que deixou de consumir O ônus de prova que eram licitas as cobranças, era da recorrida, encargo que não se desincumbiu. (..) Então, como parte recorrente não se conforma com esta decisão, pois entende que houve violação a legislação federal infraconstitucional, em relação aos Art. 6º, inciso IV e VIII; Art. 39, incisos III e IV do CDC; Art. 42, P. único, do CDC; Art.205 do CC (prescrição decenal); Art. 524, §3º, §4º e §5º, do CPC/15, Art. 186, 187 e 927 do CC e Art. 85, PARÁGRAFOS 2º, 8º, 11º, 12º, 14º E 18º do CPC/15, além da divergência da jurisprudência pátria em relação aos danos morais, que existem ante as cobranças indevidas manifesta sua irresignação o que faz com base nos fundamento a seguir expostos. (..) No caso, tendo serviços inseridos indevidamente junto às faturas telefônicas da parte autora (já incontroverso), entende ser devida a condenação a Repetição em Dobro dos valores pagos indevidamente dos serviços não contratados art. 42, parágrafo único e art. 39, II, IV, ambos do CDC, a aplicação/distribuição correta dos honorários advocatícios em favor do procurador da recorrente, a indenização a titulo de danos morais, in re ipsa, conforme dissidio jurisprudencial e arts. 186, 187 e 927, todos do CC; a determinação da apuração do quanto devido em liquidação de sentença, momento em que a recorrida deverá juntar as respectivas faturas, nos termos do art. 524,"§3", §4" e §5", do CPC/15. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.9.2021. O Tribunal de origem, ao decidir avexata quaestio,consignou: Trata o caso de linha pré-paga em que o autor aduz ser indevido o desconto do valor de R$3,49 referente ao serviço SDPA - Promo TV Verifico que a sentença objeto dos recursos restou proferida diante do entendimento do Magistrado a quo de que o autor logrou êxito em comprovar suas alegações trazendo as faturas que comprovaram os valores indevidamente cobrados, enquanto a ré deixou de fazer prova da efetiva contratação. Ocorre que, sabidamente, os tipos de serviço de terceiros que podem ser adquiridos pelos usuários de linhas pré-pagas são contratados e cancelados por ação do próprio usuário mediante comandos automáticos em seu aparelho. Ou seja, mesmo estando a relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova não obriga que a demandada produza prova negativa. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se, independentemente da existência decontrato, a parte recorrente usufruiu dos serviços disponibilizados, incidindo o disposto na Súmula 7/STJ. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.