REsp 1959275 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.PRELIMINARES. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE SALDO 13º. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA CABE AO RÉU, CONFORME ART. 373, II, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor quanto ao pagamento das verbas salariais pleiteadas. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administração referente aos vencimentos, férias e 13º, o que produz enormes prejuízos ao servidor público, correta é a decisão que condena o Município ao pagamento das verbas pleiteadas, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito. A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivoslegais: i) art. 1.022, I e II, do CPC/2015 - porquanto o Tribunal local teria se omitidoquanto à jurisprudência invocada pelo recorrente, à alegada ofensa ao princípio da separação de poderes e à não juntada da legislação local invocada na exordial; ii)art. 373, I, do CPC/2015 - sob o argumento de caber ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito; e iii) arts. 320 e 378 do CPC/2015 - ao alegar que os autores não instruíram a demanda com as provas necessárias àcomprovação do fato constitutivo de seu direito. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (certidão de fl. 165, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.9.2021. Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aoart.1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. No mérito, melhor sorte não assiste à parte recorrente. O Tribunal de Justiça da Paraíba consignou: No que pesem os argumentos do Município, verifica-se que não são plausíveis para obstar o pedido das Autoras, pois quem trabalha precisa receber, cabendo ao Município a prova de que efetuou o pagamento ou de que não houve a prestação do serviço, o que não fez. Assim, adianto que o juiz agiu com acerto na sentença, não havendo o que modificá-la, pois julgou o caso com base nas provas dos autos, assim como pela ausência da demonstração do pagamento pelo Município, sendo este o detentor das fichas financeiras das servidoras, recai sobre ele o ônus de provar fato impeditivo, modificativo do direito do Autor, conforme preceitua o art.373, II, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É direito constitucional do agente público o recebimento dos proventos pelo trabalho executado, bem como, 13º salário, férias e terço de férias, principalmente, diante da natureza alimentar que referidas verbas representam, não podendo o Município se furtar ao pagamento das mesmas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública às custas dos servidores municipais, que no caso, embora de natureza precária, não afasta o dever do pagamento conforme explicitado acima. Com efeito, não é possível o exame da alegada violação do art. 373, I, do CPC, diante da necessidade de incursão na seara fático-probatória,vedada pela Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, II , DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO.PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL. (..) V - Da mesma forma não é possível o exame da alegada violação do art. 373 do CPC, diante da necessidade de incursão na seara fático-probatória, igualmente vedada pela Súmula n. 7/STJ. (..) XV - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1.688.390/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 2/6/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. (..) 2. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Rever as conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência dos documentos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes, bem como fato constitutivo de direito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. (..) 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1.560.693/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/8/2020) Por fim, o ausência de juntada de legislação municipal não configura ofensa ao art. 320 do CPC,porquanto, nos termos do art. 376, "aparte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar". Essa exigência é dispensável caso o juiz conheça o direito. Acrescente-se que, em caso de direito municipal, é exigido do juiz o conhecimentoda lei local em que exerce o seu ofício. Ademais, ainda que assim não fosse, foge à razoabilidade que o Município de São José de Sabugi alegue a necessidade de juntada integral do seu próprio Estatuto dos Servidores e que tal ausênciaseria prejudicial àsua defesa. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal. Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especiale, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.