AREsp 1962484 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA SUPERVIA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE QUALQUER CENSURA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O NÃO PASSAGEIRO VÍTIMA DE ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA É CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO O QUE AUTORIZA A INVERSÃO PROBATÓRIA PREVISTA NO ART 6º VIII DA LEI 807890 PRECEDENTES AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE RECURSAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DESTA CORTE DA QUAL RESULTA QUE " A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO UNÂNIME Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 6º do CDC; 6º, VII, e 373, I, § 1º, do CPC, no que concerne à impossibilidade de inversão do ônus da prova relativamente ao fato constitutivo do direito da parte autora, trazendo o seguinte argumento: Em outras palavras, com a devida vênia, inviável a inversão do ônus relativamente ao fato constitutivo do direito da parte Autora e, por isso, imprescindível à comprovação das alegações exordiais. Assim, a existência da suposta falha na prestação do serviço que acarretou no atropelamento do ente dos Autores, ora Recorridos, é fato constitutivo do seu direito e não pode ser objeto de inversão do ônus da prova, sendo dele o ônus de sua comprovação, como comanda o artigo 333, I, da Lei Processual Civil. .. Sendo assim, impor a Recorrente o ônus de produzir outras provas que não especificadas, é violar os dispositivos já mencionados e obrigar-lhe à produção de prova negativa, o que não se pode admitir em hipótese alguma, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Além disso, também não há que se falar em dinamização da prova, na forma do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, visto que não há qualquer peculiaridade do caso que enseje a impossibilidade ou excessiva dificuldade do cumprimento em relação à produção do mínimo de prova da narrativa dos Recorridos. (fls. 47-49). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, no que se refere ao art. 6º do CDC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso ou o parágrafo sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Outrossim, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em relação à ofensa ao art. 6º, VII, do CPC, uma vez que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.311.899/RS, relatoraMinistraAssuseteMagalhães, Segunda Turma, DJe de2/3/2021; AgRgnoAREspn. 692.338/RJ,relatorMinistroSérgioKukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015; AgRgnoAREsp n. 230.768/SP,relatorMinistroMauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJede 5/2/2013; AgRgno Ag n. 1.402.971/RJ,relatorMinistroMassamiUyeda, Terceira Turma, DJede 17/8/2011. No mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A decisão agravada deu correto deslinde ao incidente processual e merece ser mantida. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o não passageiro vítima de atropelamento por composição ferroviária é considerado consumidor por equiparação, o que autoriza a inversão probatória prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, quando presentes os requisitos contidos na regra em referência. .. Tais circunstâncias infirmam o requisito atinente à probabilidade do direito e atrai a aplicação da Súmula 227 desta Corte, da qual resulta que: "A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica" (fls. 29-31). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e REsp 1.812.278/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.