AREsp 1963967 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE ÓBITO AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA PÚBLICA URBANA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA OMISSÃO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO AUSÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTUM INDENIZATÓRIO PENSÃO MENSAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS 1 NOS CASOS DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SERÁ SUBJETIVA CABENDO O DEVER DE REPARAÇÃO QUANDO COMPROVADOS A CONDUTA O DANO A CULPA E O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA 2 PRESENTES A CONDUTA OMISSIVA DA MUNICIPALIDADE A CULPA O PREJUÍZO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O DANO SOFRIDO E AUSENTE CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL RESTA CONFIGURADO O DEVER DE REPARAÇÃO 3 OS DANOS MORAIS CARACTERIZADOS POR UMA AGRESSÃO À INTEGRIDADE FÍSICA PSÍQUICA OU MORAL DO INDIVÍDUO NÃO DEVEM SER FIXADOS EM QUANTIA DEMASIADAMENTE ALTA E QUE IMPORTE EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E TAMPOUCO EM VALOR DEMASIADAMENTE ÍNFIMO QUE NÃO SEJA CAPAZ DE DESENCORAJAR O CAUSADOR DO DANO DE COMETER NOVAS AGRESSÕES À HONRA ALHEIA 4 DEVE SER MANTIDA A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS SE FIXADA COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE 5 A PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA VIÚVA E DO FILHO MENOR DA VÍTIMA DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO 23 (DOIS TERÇOS) DOS SEUS RENDIMENTOS À DATA DO ÓBITO SENDO DEVIDA À ESPOSA ATÉ QUANDO A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS OU QUANDO DO FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA E AO FILHO ATÉ COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS 6 CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRATANDOSE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA SENTENÇA E MANTIDA EM FASE RECURSAL NÃO HAVERÁ A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne à ofensa às regas de distribuição do ônus da prova, uma vez que a parte autora, ora recorrida, não se desincumbiu do encargo de comprovar fato constitutivo do respectivo direito, qual seja, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ocorrido, trazendo os seguintes argumentos: 2. O v. acórdão, data venia, enseja anulação por error in procedendo, em virtude da incorreta atribuição do ônus da prova em desfavor do Município de Goiânia. 3. Impor exclusivamente ao Município de Goiânia a responsabilidade civil por suposto ato ilícito sem comprovar o nexo de causalidade entre a suposta conduta e o dano ocorrido viola a atribuição de ônus da prova prevista no art. 373, I, do CPC, já reconhecida na r. sentença em primeira instância. .. 7. Posto isso, não foram observadas as regras de atribuição do ônus da prova em apreço ao art. 373, I, do CPC, gerando error in procedendo, bem como não foi aplicada de forma correta a teoria da responsabilidade subjetiva por atos omissivos, decorrente do reconhecimento de eventual omissão genérica da Comuna, nos termos do art. 927 do CCB/2002 (fls. 519-521). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 927 do CC, no que concerne à necessidade de redução da indenização fixada a título de danos morais em razão da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em virtude da ausência de comprovação do nexo causal, trazendo os seguintes argumentos: 8. Outrossim, ainda há que se ponderar acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório por perdas e danos, o que não implica em desnaturação do REsp como recurso de natureza excepcional (..) 9. Neste sentido, verifica-se que o v. acórdão, ao fixar o quantum indenizatório por perdas e danos presente na r. sentença condenatória, divergiu dos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - e mesmo na r. sentença, o an debeatur é questionável por não haver comprovação do nexo causal e culpa lato sensu da administração pública no caso em tela, considerando tratar-se de responsabilidade civil por suposta omissão (fls. 521-522). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Compulsando os autos, mais precisamente o boletim de ocorrência acostado ao evento nº 1, doc. 4, verifica-se que, no dia 24/06/2014, o Fiat Palio de placa KEZ-1669, de propriedade de Luciano César Vital, trafegava pela Avenida Perimetral Norte quando, no cruzamento com a Rua José Bonifácio, se chocou com a motocicleta Honda Titan de placa KDV-5527, conduzida por Divair Barbosa de Freitas, que veio a óbito. Da análise detida das fotografias e do diagrama do acidente (evento nº 1, docs. 3 e 7/10), constata-se, que de fato, à época do acidente, a despeito da existência de sinalização na Rua José Bonifácio, não existia sinal de tráfego na Avenida Perimetral Norte, o que leva à conclusão de que a deficiência de semáforo em via pública urbana foi realmente a causa do sinistro em tela. Logo, não há se falar em exclusão da responsabilidade civil por fato de terceiro, uma vez que a falta de sinalização da via pública urbana por parte da municipalidade acarretou o acidente, tanto que, após o sinistro, a Superintendência Municipal de Trânsito instalou manilhas de cimento no cruzamento da Avenida Perimetral Norte com a Rua José Bonifácio, a fim de interromper o fluxo de veículos no local (evento nº 1, doc. 8). .. Destarte, pelo conjunto probatório dos autos, consubstanciado nas provas documentais e testemunhais, verifica-se a omissão do Poder Público, consubstanciada na falha do seu dever de conservação e fiscalização dos semáforos das vias públicas. Assim sendo, presentes a conduta omissiva da municipalidade, a culpa, o prejuízo, bem como o nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido, resta configurado o dever de reparação (..) (fls. 507-508). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em âmbito de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e REsp 1.812.278/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, não se me afiguram duvidosos os transtornos e prejuízos morais impostos aos autores, os quais perderam o cônjuge e genitor em um trágico acidente devido à omissão do Município de Goiânia, caracterizada na falha do dever de conservação e fiscalização da sinalização das vias públicas, que se existisse teria evitado o sinistro em comento. Desse modo, em face do ato causador do abalo moral, que ultrapassou a esfera do razoável, cabe ao ente público o dever de reparação, não podendo o ressarcimento ser ínfimo, a ponto de servir de desestímulo ao ocasionador do dano, tampouco exagerado a ponto de causar sacrifício excessivo de uma parte e enriquecimento ilícito de outra, devendo ser suficiente para atenuar a dor sofrida do ofendido e, em contrapartida, impor ao culpado uma sanção de caráter pedagógico apta a evitar a reincidência. Nesse diapasão, muito embora a reparação por danos morais não tenha a faculdade de refazer a vida da vítima, penso ser justa a quantia arbitrada, mostrando -se adequada ao caso em comento e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mormente porque a ação foi proposta pela esposa e filhos do de cujus. Em relação à insurgência do apelante quanto à pensão mensal vitalícia arbitrada ao filho menor da vítima e à sua viúva, melhor sorte não lhe socorre. Observe-se que a dependência econômica da esposa e do filho menor do falecido é presumida, sendo perfeitamente cabível o arbitramento de pensão mensal, porquanto ela busca ressarcir os familiares pela ausência da contribuição financeira da vítima em decorrência do óbito precoce. Além do mais, in casu, a despeito da ausência de comprovação da renda fixa da vítima, comungo do mesmo entendimento do magistrado singular que, levando em conta a receita bruta declarada pela vítima através da sua última declaração anual do Simples Nacional (R$ 58.440,59 : 12 = R$ 4.870,04) e sequer rechaçada pela municipalidade, bem como a natural lapidação da mesma e a álea empresarial, fixou, por equidade, como receita efetivamente percebida pelo de cujus, 03 (três) salários -mínimos, deduzido destes um terço, correspondente as presumíveis despesas pessoais da vítima (evento nº 1, doc. 12) (fls. 508-509). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, essa restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.