AREsp 1950695 - DECISAO

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O Superior Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria federal relativa ao ônus da prova não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque a parte não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido quanto à inovação recursal, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 5%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.; Ré: MARÍTIMA SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20% (art. 85, §11, NCPC)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.

Autor

MARÍTIMA SEGUROS

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à cobertura securitária
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 inovação recursal e limites da inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria federal relativa ao ônus da prova não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque a parte não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido quanto à inovação recursal, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 5%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20% (art. 85, §11, NCPC)

Orders

  • Conheço do agravo interposto por TRANSPORTADORA
  • Não conheço do recurso especial