AREsp 1917742 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especialem virtude da incidência das Súmulas nº284/STF e nºs211e 7/STJ (fls. 278-281, e-STJ). Nas presentes razões (fls. 284-296, e-STJ), aagravante alega que houveviolação dos artigos 357,III, e 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, pois a inversão do ônus da prova, na hipótese, foi manifestamenteilegal. Afirma, ainda, que inaplicáveis as Súmulas n 284/STF e nºs 211 e 7/STJ ao caso em exame. Não foi apresentada impugnação (fl. 299, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NULIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 3. No caso concreto,rever o entendimento firmado pelas instâncias ordináriasquanto ànão ocorrência de prejuízoà parte em virtudedainversão do ônus da provademandariaa análise de fatos eprovas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código deProcesso Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. A agravante não trouxe argumentos suficientes parainfirmar a decisão atacada. De fato, observa-se que as questões trazidas aos autos foram devidamente analisadas e discutidase que o aresto impugnado foi fundamentado corretamente, de modo a exaurir a prestação jurisdicional, não havendofalar em violação doart. 1.022 do CPC/2015. Ademais, no tocante à inversão do ônus da prova, o aresto estadual assim registrou: "(..) Na espécie, entretanto, não há falar em qualquer tipo de nulidade, uma vez que o processo de conhecimento se deu com a devida regularidade e respeitou as formas processuais aplicáveis à espécie. Além do mais, não será decretará a nulidade, nem determinada a repetição do ato ou a supressão de sua falta, se não houver prejuízo para a parte (art. 249, § 1, do CPC) consagrando, assim, o "telho brocardo francês "pas d nullité sans grief". Ademais, a inversão do ônus da prova estabelecida na sentença não trouxe nenhum prejuízo à apelante, uma vez que na ata daaudiência de conciliação à fl. 69, restou consignado os seguintes termos: "(..) as partes não tem mais provas a produzir em fase de instrução e concordam que os autos voltem conclusos para sentença.(..)". Assim, não resta dúvida de que a apelante não tinha mais intenção de produzir provas e concordou com o julgamento da lide. Está, pois, afastado qualquer argumento de cerceamento de defesa ou nulidade processual"(fls. 178-179, e-STJ - grifou-se). Nesse contexto, não é possível a este Tribunal Superior apreciar o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Observa-se, ainda, que a agravantenão impugnou o fundamento referenteà arguição tempestiva do alegado prejuízo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº283/STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.