AREsp 2492158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição e comparação dos trechos do acórdão recorrido e do paradigma), nos termos da jurisprudência do STJ; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEILA DA SILVA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Contratação Eletrônica, Empréstimo Consignado, Assinatura Digital, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Contratação Eletrônica Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

LEILA DA SILVA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º, VIII, do CDC quanto ao ônus da prova quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura
  2. 2 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prova da contratação por meio de gravação de ligação em contratos eletrônicos de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição e comparação dos trechos do acórdão recorrido e do paradigma), nos termos da jurisprudência do STJ; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.