AREsp 2496103 - DECISAO

AREsp 2496103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas ao saneamento e decisão surpresa não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e as questões relativas à inversão do ônus da prova e ao dano moral dependem do reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve alegação genérica de violação ao art. 14 do CDC, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR FELIPE MOTA FERRAZ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Saneamento Do Processo, Decisão Surpresa, Dano Moral Por Negativação Cadastral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Saneamento Do Processo Decisão Surpresa Dano Moral Por Negativação Cadastral +4 more

Case Brief

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Parties

VICTOR FELIPE MOTA FERRAZ DA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 357, II, do CPC (saneamento inadequado)
  2. 2 Violação do art. 9º do CPC (decisão surpresa)
  3. 3 Negativa de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas ao saneamento e decisão surpresa não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e as questões relativas à inversão do ônus da prova e ao dano moral dependem do reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve alegação genérica de violação ao art. 14 do CDC, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhece-se do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem