AREsp 2495145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, não há divergência apta entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) capaz de autorizar o conhecimento pelo art. 105, III, al. c, da CF/88; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ISABEL DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Documental (telas Sistêmicas), Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva, Negativação/inscrição Em Cadastros De Inadimplência, Súmulas E Limites Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Documental (telas Sistêmicas) Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARIA ISABEL DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC (ônus da prova/inversão)
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 CPC)
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva do fornecedor (arts. 12, 14 e 17 CDC e art. 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, não há divergência apta entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) capaz de autorizar o conhecimento pelo art. 105, III, al. c, da CF/88; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.