AREsp 2504084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque remanesceu no acórdão recorrido um fundamento autônomo e suficiente (a ausência de prova de quitação pelo município nos termos do art. 373, II, do CPC) que não foi atacado, o que impede o conhecimento do recurso com base na Súmula 283/STF; além disso, a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus probatório)
  2. 2 divergência jurisprudencial suscitada com base no art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 óbice da Súmula n. 283/STF por falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque remanesceu no acórdão recorrido um fundamento autônomo e suficiente (a ausência de prova de quitação pelo município nos termos do art. 373, II, do CPC) que não foi atacado, o que impede o conhecimento do recurso com base na Súmula 283/STF; além disso, a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.