AREsp 2502816 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), e pela dissociação da fundamentação recursal em relação ao aresto recorrido (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de exame de matéria constitucional nesta via; assim, não se conheceu do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Previdenciário Administrativo Processual Civil Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, § 1º, CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 1.013, CPC (majoração de honorários sem recurso da parte)
  3. 3 violação do art. 85, § 18, CPC e art. 5º, XXXVI, CF/88 (revisão de ofício de honorários e coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), e pela dissociação da fundamentação recursal em relação ao aresto recorrido (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de exame de matéria constitucional nesta via; assim, não se conheceu do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que será fixado em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.