AREsp 2510445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do comando normativo apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF), a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a impropriedade de exame de matéria constitucional nesta via (competência do STF).

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Sigilo Fiscal, Admissibilidade Recursal, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Da Concorrência Ônus Da Prova Exibição De Documentos Sigilo Fiscal Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exibição de notas fiscais viola o art. 373 do CPC
  2. 2 Se a exibição de notas fiscais fere o sigilo fiscal e a ordem econômica (art. 170, IV, CF/1988; art. 36, I, Lei n. 12.529/2011)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do comando normativo apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF), a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a impropriedade de exame de matéria constitucional nesta via (competência do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.