REsp 2113484 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à comprovação do local de residência do recorrente
2. 2 pedido de inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC
3. 3 presunção de veracidade de fatos não impugnados na contestação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que a prova de residência apresentada pelo recorrente era insuficiente (fatura em nome de terceiro, declaração por pessoa sem vínculo e inconsistência na numeração do endereço), tendo o juízo determinado que cabia ao autor comprovar sua relação com a área afetada; além disso, a inversão do ônus da prova não é automática e o pedido dos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

• Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Majoro os honorários recursais anteriormente fixados para 18% sobre o valor da causa e da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.