AREsp 2509195 - DECISAO

AREsp 2509195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada violação do art. 333 do CPC demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque outra questão suscitada não foi objeto de decisão do Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ALIENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Decisão De Saneamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Decisão De Saneamento Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALIENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 333 do CPC/1973 (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 357, § 1º, do CPC (estabilidade da decisão de saneamento)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada violação do art. 333 do CPC demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque outra questão suscitada não foi objeto de decisão do Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.