AREsp 2519992 - DECISAO

AREsp 2519992 - DECISAO

A primeira questão não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à distribuição do ônus da prova, qualquer alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: FELICIANA MOREIRA FRAGA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Progressão Funcional De Servidor Público, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Progressão Funcional De Servidor Público Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

FELICIANA MOREIRA FRAGA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º e 7º do CPC (paridade processual)
  2. 2 incorreta distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

A primeira questão não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à distribuição do ônus da prova, qualquer alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.