AREsp 2533952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem corretamente entendeu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC.

Parties
Agravante: JULIO RISSUTA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Condomínio Ônus Da Prova Dano Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIO RISSUTA DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção relativa quanto à origem de vazamento e consequente deslocamento do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Suficiência da prova produzida para comprovar a responsabilidade civil por vazamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem corretamente entendeu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...