AREsp 2455289 - DECISAO

AREsp 2455289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração probatória (Relatório Técnico demonstrando cobrança indevida) e a insurgência da agravante exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado na via extraordinária por aplicação da Súmula nº 7 do STJ; assim mantida a decisão de mérito e a condenação objeto da ação originária.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (outro nome: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Indenização Por Dano Material E Moral, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Repetição De Indébito Indenização Por Dano Material E Moral Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (outro nome: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do Código de Processo Civil (ônus da prova)
  2. 2 violação dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil e excludentes de ilicitude)
  3. 3 ausência de nexo causal entre conduta e dano alegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração probatória (Relatório Técnico demonstrando cobrança indevida) e a insurgência da agravante exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado na via extraordinária por aplicação da Súmula nº 7 do STJ; assim mantida a decisão de mérito e a condenação objeto da ação originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial