AREsp 2465122 - DECISAO

AREsp 2465122 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois examinou os pontos essenciais, e que a petição inicial era genérica, sem indicativos mínimos que autorizassem a inversão do ônus da prova, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 7 e 83). No entanto, afastou a multa de 2% sobre o valor da causa porque os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: ARM COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA - VIA MIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Revisão Contratual, Multas Processuais, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Revisão Contratual Multas Processuais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARM COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA - VIA MIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova e inversão do ônus (arts. 373, II; 396; 397; 399; 400 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º do CPC/2015 e art. 538, parágrafo único, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois examinou os pontos essenciais, e que a petição inicial era genérica, sem indicativos mínimos que autorizassem a inversão do ônus da prova, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 7 e 83). No entanto, afastou a multa de 2% sobre o valor da causa porque os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Afastar a multa de 2% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.