AREsp 1911809 - DECISAO

AREsp 1911809 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada quanto à distribuição do ônus da sucumbência não foi prequestionada nem oportunamente trazida em apelação (conteúdo inovador nos embargos declaratórios), não tendo o recorrente impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (ausência da condição de consumidor do Município), além de não indicar dispositivo legal violado quanto aos encargos de mora; ademais, o Tribunal de origem considerou que o pedido de condenação pelas faturas vencidas no curso da demanda foi formulado na inicial, e a inclusão de parcelas vincendas encontra respaldo no art. 323 do CPC e na jurisprudência.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Omissão Judicial, Sucumbência, Prestações De Trato Sucessivo, Inclusão De Parcelas Vincendas, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prequestionamento Omissão Judicial Sucumbência Prestações De Trato Sucessivo Inclusão De Parcelas Vincendas +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da sucumbência em caso de vitória parcial
  2. 2 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados
  3. 3 cerceamento de defesa relativo à nova cobrança incluída no curso da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada quanto à distribuição do ônus da sucumbência não foi prequestionada nem oportunamente trazida em apelação (conteúdo inovador nos embargos declaratórios), não tendo o recorrente impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (ausência da condição de consumidor do Município), além de não indicar dispositivo legal violado quanto aos encargos de mora; ademais, o Tribunal de origem considerou que o pedido de condenação pelas faturas vencidas no curso da demanda foi formulado na inicial, e a inclusão de parcelas vincendas encontra respaldo no art. 323 do CPC e na jurisprudência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se