AREsp 2502451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que a prova documental já produzida era suficiente e que a produção de nova prova pericial e a inversão do ônus da prova eram desnecessárias; a reanálise exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão estava em conformidade com o entendimento desta Corte, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes e do art. 932 do NCPC.

Parties
Agravante: ORLANDO GENTA JUNIOR; Agravante: JOÃO PAULO CARNIATO GENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Produçã O De Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Produçã O De Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

ORLANDO GENTA JUNIOR

Agravante

JOÃO PAULO CARNIATO GENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 suficiência da prova documental para julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que a prova documental já produzida era suficiente e que a produção de nova prova pericial e a inversão do ônus da prova eram desnecessárias; a reanálise exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão estava em conformidade com o entendimento desta Corte, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes e do art. 932 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.