REsp 2097352 - ACORDAO

REsp 2097352 - ACORDAO

Não se aplica a ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC porque não houve reforma da decisão agravada; contudo, diante da assimetria técnica, informacional e econômica entre o condomínio composto por beneficiários do PMCMV (Faixa 1 - FAR) e a CEF, e da maior facilidade da CEF em produzir prova da ausência de vícios construtivos, impõe-se a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, sem, todavia, transferir automaticamente à ré a obrigação de custear a perícia solicitada pela autora.

Parties
Autor/recorrente: RESIDENCIAL MARGARIDA; Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Faixa 1 FAR, Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Faixa 1 FAR Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc)

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL MARGARIDA

Autor/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC) a julgamento não unânime de agravo de instrumento
  2. 2 devida inversão do ônus da prova em ação por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo PMCMV Faixa 1 - FAR
  3. 3 responsabilidade pelo custeio da perícia quando há inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não se aplica a ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC porque não houve reforma da decisão agravada; contudo, diante da assimetria técnica, informacional e econômica entre o condomínio composto por beneficiários do PMCMV (Faixa 1 - FAR) e a CEF, e da maior facilidade da CEF em produzir prova da ausência de vícios construtivos, impõe-se a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, sem, todavia, transferir automaticamente à ré a obrigação de custear a perícia solicitada pela autora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para inverter o ônus da prova.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem e do parcial provimento ao recurso.