AREsp 2518863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: HIPERSALDAO COMERCIO DE MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Material Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HIPERSALDAO COMERCIO DE MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (art.105, III, c, CF/88)
  2. 2 distribuição e inversão do ônus da prova (art. 373, CPC)
  3. 3 ônus da prova sobre o fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por HIPERSALDAO COMERCIO DE MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA
  • Não conheço do recurso especial (art. 105, III, alínea "c", da CF/88) por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial