REsp 2062168 - ACORDAO

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Verificou-se omissão do tribunal de origem ao não se manifestar de forma expressa e pormenorizada sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova), o que configura violação do art. 1.022 do CPC e justifica o retorno dos autos à origem; não obstante, o agravo interno foi negado, mantendo-se a necessidade de suprimento da omissão pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.; Agravado: CAMILA DO NASCIMENTO BELLE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; determinado retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.

Agravante

CAMILA DO NASCIMENTO BELLE e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  2. 2 necessidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto a questões essenciais configurando violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do tribunal de origem ao não se manifestar de forma expressa e pormenorizada sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova), o que configura violação do art. 1.022 do CPC e justifica o retorno dos autos à origem; não obstante, o agravo interno foi negado, mantendo-se a necessidade de suprimento da omissão pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; determinado retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões suscitadas nos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC.