REsp 2108085 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — notadamente sobre o ônus da prova e a legalidade do reajuste por faixa etária — hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o contrato observou os critérios da Resolução Normativa n. 63/2003 da ANS e, portanto, não há elementos para afastar tal conclusão sem revolver provas.

Parties
Agravante/recorrente: MONICA BUENO DE QUEIROZ BARONI SPERANZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Da Quarta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reajuste Por Faixa Etária, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (temas 952 E 1016), Resolução Normativa N. 63/2003 Da ANS, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar/planos De Saúde Ônus Da Prova Reajuste Por Faixa Etária Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (temas 952 E 1016) +2 more

Case Brief

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Parties

MONICA BUENO DE QUEIROZ BARONI SPERANZONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Da Quarta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Legalidade do reajuste por faixa etária em contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Cumprimento do ônus da prova pela operadora quanto à justificativa atuarial do reajuste

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — notadamente sobre o ônus da prova e a legalidade do reajuste por faixa etária — hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o contrato observou os critérios da Resolução Normativa n. 63/2003 da ANS e, portanto, não há elementos para afastar tal conclusão sem revolver provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial