AREsp 2541329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto probatório, tendo a seguradora apresentado laudos técnicos que não foram desconstituídos por prova técnica suficiente, restando apurado que os danos correspondem à franquia contratada, e o acolhimento do recurso demandaria revolver matéria fático-probatória vedada nesta instância.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ RINALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Para Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Franquia Contratual, Indenização Securitária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Agrícolas Contratos Ônus Da Prova Franquia Contratual Indenização Securitária +2 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ RINALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Para Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 interpretação do contrato de seguro e alcance da cláusula 17.2.2
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto probatório, tendo a seguradora apresentado laudos técnicos que não foram desconstituídos por prova técnica suficiente, restando apurado que os danos correspondem à franquia contratada, e o acolhimento do recurso demandaria revolver matéria fático-probatória vedada nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.