AREsp 2388832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo a constatação de verossimilhança ou hipossuficiência pelas instâncias ordinárias, e a pretensão de reexaminar tais aspectos implicaria analisar matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, o que é inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: YARA GAMA PUCCINELLI PELEGRINO; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Hipossuficiência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

YARA GAMA PUCCINELLI PELEGRINO

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Requisitos da inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo a constatação de verossimilhança ou hipossuficiência pelas instâncias ordinárias, e a pretensão de reexaminar tais aspectos implicaria analisar matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, o que é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.